Câmara de Mucuri Aprova Lei do Executivo que implanta o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério
Por Rubem Gama
Na mais recente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mucuri, realizada hoje (07/11), foi aprovada uma matéria de extrema importância para a educação no município de Mucuri. Os vereadores deliberaram sobre o Requerimento Nº 003/2023, que pedia a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 010/2023. O PLO, de autoria do Poder Executivo Municipal, trata da implantação do piso salarial para os profissionais do Magistério da educação básica pública municipal.
O Projeto de Lei em questão é de extrema importância, pois visa assegurar o cumprimento do piso salarial dos profissionais do magistério, como determinado pela Lei Federal 11.738/2008. O projeto autoriza o reajuste de 14,95% para vigorar em duas parcelas, sendo a primeira a partir de 1º de novembro e a segunda a partir de 1º de dezembro deste ano, visando garantir a conformidade com os mandamentos constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É essencial destacar que este reajuste será pago com recursos próprios do Município. Devido às quedas de receitas e dificuldades financeiras enfrentadas por muitos municípios em todo o país, a administração municipal tomou medidas cautelosas para garantir que o reajuste seja implementado sem extrapolar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Piso Salarial Profissional Nacional estabelece o valor mínimo que o Município pode pagar como vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, considerando uma jornada de 40 horas semanais. No entanto, o projeto prevê também proporções para cargas horárias inferiores.
A implementação deste reajuste é uma medida aguardada há muito tempo e foi possível graças a uma análise criteriosa do impacto orçamentário-financeiro. A administração municipal considerou a realidade local, as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa, ‘Robertinho’ (UB), expressou seu compromisso tanto com os profissionais do Magistério, quanto com a responsabilidade com a legalidade: “Esta medida é um passo importante para valorizar nossos profissionais da educação e cumprir com nossas obrigações legais. Estamos cientes dos desafios financeiros, mas estamos tomando as medidas necessárias para garantir que este reajuste seja sustentável e benéfico para nossa comunidade educacional.”, afirmou Robertinho.
O presidente da Câmara Alexandre Deolinda Seixas – o ‘Xandão Seixas’ (Podemos) -, por sua vez, destacou o empenho dos vereadores em apoiar projetos em favor do servidor público municipal, afirmando: “Estamos sempre prontos para votar projetos que beneficiem nossos servidores públicos. A educação é uma prioridade, e essa aprovação é um exemplo de nosso compromisso com a qualidade da educação em Mucuri.”
A aprovação da PLO nº 010/2023 é um marco importante para a educação em Mucuri, demonstrando o comprometimento da administração com os profissionais do magistério e o cumprimento da legislação federal. O reajuste será concedido aos profissionais da educação básica, incluindo aqueles que desempenham atividades de docência e suporte pedagógico à docência, bem como funções de direção, administração, planejamento e coordenação educacionais nas unidades escolares municipais.
O impacto financeiro e orçamentário foi cuidadosamente analisado, garantindo que a medida seja sustentável e benéfica para todos os envolvidos. Para garantir o cumprimento da lei, a administração também se compromete a tomar medidas para melhorar a arrecadação e rever os gastos com pessoal nos exercícios subsequentes, visando manter o equilíbrio financeiro e cumprir os índices estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
