Parecer do TCU afasta irregularidades na renovação de terminal em Santos

Parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que não há, neste momento, elementos novos capazes de justificar a suspensão da renovação antecipada do contrato da BTP (Brasil Terminal Portuário) no Porto de Santos (SP).

A análise, feita pela AudPortoFerrovia (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária, foi originada de uma representação apresentada pelo Ministério Público junto ao tribunal, que apontou possíveis irregularidades no processo, incluindo indícios de sobrepreço nos investimentos e falta de uma verificação independente dos custos da terceira fase do projeto.

Porém, segundo documento da unidade técnica, ao qual a CNN teve acesso, os questionamentos levantados pelo Ministério Público não são novos.

A análise sobre a razoabilidade dos investimentos e dos custos já fez parte da fiscalização realizada pelo próprio TCU no processo que resultou na autorização da prorrogação antecipada do contrato.

Renovação antecipada

O pedido da BTP foi validado em 2023 pelo TCU e prevê a extensão do arrendamento até 2047 – inicialmente o prazo do contrato seria 2027.

Na ocasião, a Corte de Contas chegou a determinar que a Antaq realizasse uma análise de custos mais rigorosa, a fim de garantir segurança ao projeto. Durante a análise da renovação, o tribunal reconheceu que houve problemas na avaliação dos investimentos.

Cumprindo a determinação do TCU, a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) identificou inicialmente indícios de sobrepreço em diferentes itens do plano de investimentos e chegou a propor a redução do Capex de cerca de R$ 1,39 bilhão para R$ 926 milhões. Porém, após novas cotações apresentadas pela BTP, o valor foi elevado para R$ 1,54 bilhão.

Apesar das ressalvas, o TCU decidiu não interromper a renovação. A justificativa foi um juízo de proporcionalidade entre os riscos identificados e a necessidade de ampliar a capacidade do Porto de Santos, que opera próximo ao limite há alguns anos.

O tribunal determinou que a análise de custos fosse aprofundada na etapa seguinte, durante a avaliação dos projetos executivos. A área técnica afirma agora que o eventual descumprimento dessa determinação já está sendo acompanhado em outro processo e que não há lacuna de fiscalização a ser preenchida.

Análise dos investimentos

Na avaliação mais recente do TCU sobre o projeto, a unidade técnica também propôs que a Antaq tenha 120 dias, em prazo improrrogável, para reanalisar os custos do projeto executivo da terceira fase, estimado em cerca de R$ 2,5 bilhões.

O monitoramento apontou que a agência não realizou uma verificação independente dos preços apresentados pela empresa e se limitou a uma “breve verificação” das propostas comerciais. A medida, no entanto, ainda depende de apreciação pelo plenário do TCU.

Para a área técnica, portanto, os fatos apresentados pelo Ministério Público não são suficientes para interromper a renovação. O documento afirma que não foram identificados fatos supervenientes capazes de alterar a decisão anterior do tribunal e que também não estão presentes, neste momento, os requisitos necessários para uma medida cautelar.

A renovação da BTP é considerada estratégica para a expansão da capacidade de contêineres do Porto de Santos. Na análise que embasou a decisão de 2023, o TCU destacou a necessidade de acelerar processos desse tipo e apontou que a demora poderia estimular a migração de operações para terminais privados.

O tribunal também considerou, para a renovação antecipada, os investimentos previstos e os efeitos sobre a eficiência portuária, a arrecadação e a geração de empregos.