Governo envia PLOA 2027 com R$ 38,4 bi em precatórios dentro da meta

O governo federal prevê um total de R$ 38,4 bilhões em precatórios dentro da meta fiscal para 2027, que inaugura a reincorporação dos precatórios à meta de resultado primário. A previsão do governo com esses gastos para o próximo ano é de R$ 97,7 bilhões.

A PEC dos Precatórios de 2021 previu que os gastos com precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) teriam um teto de pagamento anual dessas gastos até 2026.

Entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a limitação para o pagamento dos precatórios sob a responsabilidade da União a partir da definição de um teto anual.

Na mesma decisão, a Corte definiu que esse tipo de despesa estaria excetuada do limite de despesas primárias e não deveria ser considerado para a verificação do cumprimento da meta de resultado primário.

Entretanto, uma outra emenda constitucional, de 2025, excluiu as despesas com precatórios e RPVs a partir de 2026 do limite individualizado para as despesas primárias do Poder Executivo federal, fazendo com que essas gastos estimados para 2027, não foram considerados para o limite de despesas primárias criado pelo arcabouço fiscal.

Mas o texto obriga a incorporação gradual, em pelo menos 10% ao ano, dessas despesas na apuração da meta fiscal a partir de 2027. Para o próximo ano, segundo as projeções do governo, foram incorporados 39,4% do montante total.

Para 2028, a projeção é de incorporação de 55,7%, sendo o montante total de R$ 118,7 bilhões, com R$ 52,5 bilhões fora da meta e R$ 66,1 bilhões dentro da meta fiscal.

Em 2029, a expectativa é de incorporação de 61,5% na meta dos R$ 119,4 bilhões previstos com essas despesas. Enquanto em 2030, 67,7% dos R$ 122 bilhões previstos para sses gastos, devem ser incorporados à meta fiscal.