Após decisão dos EUA, oposição quer enquadrar facções na Lei Antiterrorismo

No dia seguinte à classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas pelos Estados Unidos, deputados da oposição protocolaram projetos de lei que tratam sobre a forma que o Brasil tem de enfrentar o terrorismo de forma interna.

Um dos projetos, apresentado pelo general Eduardo Pazuello (PL-RJ), propõe uma mudança na Lei Antiterrorismo, de 2016, para incluir ataques cibernéticos entre as condutas tipificadas como terrorismo e revogar um trecho que atualmente protege manifestações políticas, sindicais e movimentos sociais de enquadramento automático na legislação.

Pelo texto, o crime de terrorismo deixaria de ser caracterizado apenas por atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, como é atualmente. A proposta prevê que o terrorismo pode ser praticado por motivações “políticas, religiosas ou sociais”, desde que tenha como objetivo intimidar gravemente a população, constranger o poder público ou desestabilizar estruturas políticas, constitucionais, econômicas ou sociais do país.

Na justificativa, Pazuello alega que a inclusão de motivações de ordem política, religiosa ou social na legislação visa “corrigir uma omissão histórica” e que a “violência extrema não pode ser legitimada sob o manto de causas sociais ou políticas”. 

“Atos destinados a intimidar a população ou a coagir o poder público raramente ocorrem no vácuo; são, em sua essência, impulsionados por motivações que buscam a desestabilização das estruturas fundamentais do país”, afirma.

O outro texto protocolado na Câmara, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), propõe proibir a entrada no Brasil de pessoas “comprovadamente vinculadas”, colaboradoras ou apoiadoras de organização terrorista, criminosa transnacional ou ligada ao tráfico de drogas ou de pessoas.

A proposição do congressista define como vínculo, colaboração ou apoio à organização terrorista a prestação de serviços, financiamento, treinamento, a organização de eventos e o suporte logístico para essas organizações. 

O projeto prevê alterar a Lei de Migração, de 2017, para que as pessoas que sejam classificadas como terroristas sejam incluídas em listas nacionais e internacionais, reconhecidas pelo Estado brasileiro. 

O texto também propõe impor consequências para estrangeiros que já estejam em território nacional. Pelo texto, turistas, residentes ou portadores de outros documentos migratórios que tenham relação com organizações consideradas terroristas poderão ter vistos e autorizações de residência cancelados.

Especialista fala em “problema jurídico”

Para o professor de direito constitucional Henderson Fürst, as mudanças propostas pelos deputados podem abrir um problema jurídico no país, já que não há uma objetividade na classificação em um ato como de motivação política.

“Isso torna um termo jurídico incerto. O que é uma motivação política? Seria a mesma que de xenofobia, discriminação e preconceito? No fundo, cria-se um novo problema jurídico. A motivação do crime organizado brasileiro não é política, até onde se saiba, é financeira”, disse à CNN.

A disputa pela classificação como terrorista já havia acontecido durante a discussão do PL Antifacção no ano passado. O então relator do texto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), propôs a equiparação de facções criminosas com organizações terroristas. O trecho, no entanto, foi derrubado antes de avançar depois de uma pressão do governo, já que poderia incluir grupos do crime organizado em listas internacionais de terrorismo.

À época, o argumento era de que isso poderia justamente dar margem a um governo, como o de Donald Trump, de promover ações contra o Brasil. Na época, os Estados Unidos classificaram organizações venezuelanas como terroristas antes de invadir o país e sequestrar o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.