Especialistas citam impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário

Sancionada há mais de um ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a reforma tributária tem o objetivo de deixar o sistema de tributação no Brasil mais simples e descomplicado, enquanto mantém sua arrecadação e carga tributária.

No entanto, a mudança esperada há décadas ainda traz dúvidas enquanto sua eficácia. Durante a Conferência Secovi-SP de 2026, realizada nesta quarta-feira (26), em São Paulo, especialistas da área tributária apontaram os impactos e desafios da reforma, sobretudo para o mercado imobiliário.

Entre as principais preocupações estão a complexidade do sistema atual, a adaptação das empresas às novas regras e os efeitos da criação de novos cadastros e mecanismos de controle sobre os imóveis.

Palestrante no segundo painel do evento, a ex-ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Ellen Gracie afirmou que tem ainda suas dúvidas em relação à reforma tributária, principalmente no que diz respeito à insegurança jurídica.

“Nós teremos um comitê gestor? De que natureza desse comitê gestor? A quem responderá esse comitê gestor? Nada disso está definido. Portanto, nós saímos de uma situação de insegurança para uma de maior insegurança ainda”, afirma a ex-ministra do STF.

Gracie também apontou preocupações em relação ao período de transição da reforma. As mudanças estão sendo implementadas gradativamente desde o início deste ano até a unificação dos tributos, em 2033.

“Eu vejo com grande preocupação essa transição em que, ao longo de vários anos, fará as empresas produzirem dois tipos de contabilidade”, afirmou.

Gracie criticou também a instabilidade das leis brasileiras.

Segundo ela, o excesso de normas e a atuação de grupos de interesse sobre o Legislativo contribuem para um ambiente de insegurança para os contribuintes, acrescentando que as disputas tributárias já chegaram a representar 75% do PIB (Produto Interno Bruto) do país.

Por outro lado, olhando mais a fundo no mercado imobiliário, um dos pontos de atenção é a criação da CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), que funcionará como uma espécie de identificação fiscal dos imóveis.

A nova medida foi regulamentada pela Receita Federal em agosto do ano passado, e busca centralizar os registros de imóveis urbanos e rurais e integrar as informações ao Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais).

Além desse objetivo, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou durante painel na conferência que a medida poderá até mesmo dificultar a lavagem de dinheiro por meio de propriedades, embora esse não tenha sido o objetivo inicial da criação do cadastro.

Barreirinhas defendeu a reforma e classificou o sistema tributário atual como um “manicômio tributário”. Para ele, apesar dos desafios da transição, o novo modelo representa uma melhora em relação ao sistema vigente.

“A gente não pode desistir. É a reforma ideal que nós queríamos? Não é. Tem uma série de exceções, uma série de benefícios que foram mantidos. Mas ela é muito melhor do que a loucura que nós temos hoje”, afirmou.

Segundo o secretário, a mudança também deverá reduzir a quantidade de cadastros utilizados pelas empresas para um cadastro único baseado no CNPJ, facilitando o dia a dia das empresas.

Apesar da defesa da reforma, ambos os especialistas ressaltaram que a mudança exigirá adaptação de profissionais e contribuintes.

No setor imobiliário, a criação de mecanismos de identificação e fiscalização dos imóveis pode aumentar o controle sobre as operações, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios de adequação às regras tributárias.